Ação dos 28,86% para professores da UFF inicia fase de cumprimento

Professores da UFF que estavam no cargo nos anos 90 – ativos ou aposentados – podem ter direito ao recebimento de diferenças salariais.

O que é

No início de 1993, o Governo Federal concedeu somente aos militares oficiais superiores reajuste no percentual de 28,86% (Lei 8.627/93). Contra esse reajuste diferenciado, os servidores civis e militares de baixa patente ingressaram com ações judiciais para que todos recebessem o mesmo percentual.

Com o tempo, a questão chegou ao STF, que reconheceu o direito e editou uma Súmula Vinculante nos seguintes termos: “o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”

Processo ganho na justiça

A ADUFF, por meio de sua Assessoria Jurídica, Boechat e Wagner Advogados Associados, moveu ação judicial coletiva para buscar o direito ao reajuste de 28,86% aos professores – ativos e inativos – da UFF.

Iniciado em 1995, o processo recebeu decisão definitiva de mérito apenas em 2022. Em resumo, a Justiça reconheceu o direito ao percentual de 28,86%, deduzidos quaisquer reajustes concedidos com base nas Lei 8.622/93 e 8.627/93, descontando-se, também, eventuais parcelas pagas administrativamente.

Encerrada essa fase do processo, a Assessoria Jurídica buscou viabilizar os pagamentos na própria ação coletiva por meio de negócio jurídico processual. Num primeiro momento, a Procuradoria Federal concordou com uma solução conciliatória para essa finalidade. Contudo, acabou voltando atrás, informando que não teria mais interesse na composição. A Assessoria Jurídica ainda recorreu ao Tribunal Regional Federal para viabilizar o cumprimento coletivo. Agora, a ação coletiva da ADUFF sobre os 28,86% está pronta para iniciar a fase de cumprimento de sentença.

Acompanhe as notícias da ADUFF e da Assessoria Jurídica nas próximas semanas para saber se você tem direito a diferenças salariais desse processo.

Fique atento às tentativas de golpe!

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