
STF assegura direito de escolha de regime previdenciário a servidor com vínculo público contínuo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 30/09/2026, o Tema 1.071 da repercussão geral, que trata do direito de opção do servidor oriundo de cargo
Somos um escritório de advocacia especializado na defesa dos direitos do servidor público federal.
Atuamos em todas as fases da vida funcional do servidor federal, desde o concurso público, progressões e promoções, remuneração, planos de cargos e carreiras, direitos previstos no regime jurídico único e em legislação especial, aposentadorias e pensões.
Nós, do Boechat & Wagner Advogados Associados, somos um escritório de advocacia especializado na defesa dos direitos do servidor público federal.
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Desde o primeiro atendimento até o cumprimento das decisões.
Compreende toda a vida funcional do servidor federal, desde o concurso público, progressões e promoções, remuneração, planos de cargos e carreiras.
Serviços jurídicos voltados aos servidores públicos e suas entidades de classe no estado Rio de Janeiro.

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