
STF: servidor com vínculo contínuo oriundo de outro ente não é obrigado a migrar para a previdência complementar – entenda o Tema 1.071
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 30/09/2026, o Tema 1.071 da repercussão geral, que trata do direito de opção do servidor oriundo de cargo

