
Decisões judiciais
STJ reconhece que abono de permanência integra cálculo de férias e 13º salário
A decisão da Primeira Seção do STJ tem efeito vinculante e será aplicada a processos semelhantes em todo o país. O Superior Tribunal de Justiça
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STJ reconhece que abono de permanência integra cálculo de férias e 13º salário
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