O parecer da PEC Emergencial impõe travas fiscais, já a partir de sua promulgação, aos Três Poderes na esfera federal. Se o texto for aprovado
Em audiência nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representantes de servidores públicos alertaram para os possíveis impactos da PEC Emergencial na
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Justiça garante trabalho remoto para servidores
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