
Decisões judiciais
STF afasta IR sobre juros de indenização trabalhista
Julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou entendimento contra a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre os juros
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STJ reconhece direito ao RSC para docentes EBTT aposentados antes de março de 2013
Governo consolida normas sobre acúmulo de funções por servidores no Executivo
Novas faixas de contribuição previdenciária para servidores em 2025
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